Contribuintes do ISSQN deverão emitir notas fiscais através do Emissor Nacional a partir de janeiro de 2026
A Prefeitura Municipal de São Carlos, através da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica a todos os prestadores de serviço estabelecidos no município de São Carlos e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que a partir de janeiro de 2026, todos deverão emitir suas notas fiscais através do Emissor Nacional.
Conforme Lei Complementar nº 214/2025, a alteração é obrigatória a todos os municípios brasileiros e necessária para atender às exigências da Reforma Tributária. Essa mudança viabiliza a padronização de documentos, o acesso facilitado, redução de custos e maior simplificação das obrigações tributárias para os contribuintes.
O Emissor Nacional é uma ferramenta da Receita Federal do Brasil e o contribuinte poderá utilizá-lo diretamente ou através de webservice de empresas terceirizadas que a ele se adequarem.
Para os contribuintes que desejam realizar testes de emissão manualmente ou através da adequação de seus sistemas internos, seguem abaixo os links de acesso à documentação técnica disponibilizada para configuração dos sistemas e também links para emissão e consulta das notas fiscais emitidas na base restrita (teste).
Documentação Técnica:
Emissor Nacional:
Swagger Contribuinte:
Consulta Pública: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/consultapublica
Em caso de dúvidas, contatar iss@saocarlos.sp.gov.br colocando o assunto NOTA NACIONAL.