sexta-feira, 1 de março de 2024

Agentes recebem certificados de conclusão do curso de instrução de legislação de trânsito

Agentes recebem certificados de conclusão do curso de instrução de legislação de trânsito

Foram entregues na manhã desta quinta-feira (29/02), os certificados de conclusão do curso de Instrução de Legislação de Trânsito, com abordagem da Lei nº 14.599/23, ministrado pelo 2º Tenente da PM, Thiago Alberto Carvalho, promovido pela Secretaria de Transporte e Trânsito com apoio da Fundação Educacional São Carlos, através da Escola Municipal de Governo, nos dias 21 e 29 de fevereiro de 2024.

Além dos Agentes de Trânsito, a Guarda Municipal de São Carlos também foi certificada com a capacitação das principais alterações do Código Nacional de Trânsito (CTB), como a lei de alcoolemia, fiscalização de escapamentos e tudo que engloba as principais fiscalizações feitas pela Polícia Militar.

A capacitação foi realizada com aulas teóricas e práticas, com a realização de bloqueios no trânsito. Foram dois dias de palestras para os agentes de Trânsito e para a Guarda Municipal.

Essa atualização se faz necessária devido uma alteração na lei do código de trânsito, (lei 14.599/23), que possibilita os agentes municipais efetuar autuações que eram atribuídas somente a PM.

Agora, com a implantação da nova legislação, os agentes de trânsito têm autoridade para abordar os motoristas, para testes do bafómetro, verificar escapamentos, solicitar a CNH, documentos do veículo entre outras, podendo autuar praticamente todas as infrações que eram atribuídas exclusivamente pelo estado.

Essa autonomia destaca o papel importante dos municípios na coordenação e gestão do trânsito, alinhando as prefeituras as demandas e necessidades locais.

Segundo o novo texto, "compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no CTB [Código de Trânsito Brasileiro]".

Foto: Divulgação/Prefeitura de São Carlos